A CNT preparou um documento com informações cruciais para entendimento da decisão dos embargos de declaração com a modulação dos efeitos pelo STF na Lei nº 13.103/2015.
⚖ O Especial CNT orienta as empresas do setor de transporte rodoviário a como se adequar no novo cenário, tendo como marco legal a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADI 5322.
Antes disso, existia o temor de que as partes que cumpriram a lei pudessem ser penalizadas com um passivo trabalhista estimado em R$ 255 bilhões, o que poderia quebrar diversas empresas e gerar desemprego no setor.
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